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9 de Abril de 2020

Adoção Internacional e a desaprovação da comunidade jurídica em virtude da exportação social de um problema

Davi Thobias, Bacharel em Direito
Publicado por Davi Thobias
há 3 anos

1. INTRODUÇÃO

No presente trabalho será pormenorizado a visão sociojurídico da problemática que precisa ser enfrentado ainda que de acordo com o princípio da dignidade humana em consonância a criança, sendo está necessitando ser introduzida em família substituta e mesmo que a melhor forma de colocação seria em adoção no país de nascimento, encontramos certas dificuldades inerentes aos países em desenvolvimento como o Brasil. Portanto, o presente tema traz a abordagem sistemática visando algumas soluções, esclarecimentos da legalização dessa exportação juntamente com o aspecto social, visto que a colocação de uma criança ou um adolescente, encontrado em estado de abandono em um lar, para ser amado, respeitado, preservando assim seus direitos fundamentais como direito à educação, saúde, alimentação e etc. Entretanto, observaremos ao longo desse estudo alguns detalhes sobre o choque cultural, emocional e psicológico que a criança ou adolescente, introduzida passará, todo esse processo desperta certa diligência no presente projeto.

A adoção é sem qualquer dúvida o exemplo mais pungente da filiação socioaefetiva, psicológica e espiritual, porque sustentada, eminentemente, nos vínculos estreitos e únicos de um profundo sentimento de afeição, justificando Arnaldo Marmitt[1], tendo como objetivo essencial situar a adoção no ângulo da solidariedade, fundamento social importantíssimo para o desenvolvimento do ser humano de qualquer rincão desse mundo.

2. Desenvolvimento

Despertar interesse ao tema proposto, mostrando o efetivo substancial para o lado social e jurídico da temática, vislumbrando possíveis aspectos que possam ser vantajosos no presente projeto. Apresentar a insatisfação com os princípios constitucionais autorizadores de tal procedimento em relação ao menor adotado, assumindo como Estado Democrático de Direito certa incompetência para com esses menores.

O presente possui relevante escopo temático, não apenas para com as famílias que se colocam a disposição para adotar, no caso em tela, famílias estrangeiras. Contudo, observando os conceitos sociais e jurídicos que esse procedimento requer, mostrando o lado social, Convenção de Haia – principais objetivos: adoção internacional realizada segundo o interesse superior da criança; respeito aos direitos fundamentais internacionais; coibição ao tráfico de crianças. A convenção de Haia versa no ponto importante que a temática aborda, justamente esse interesse superior da criança, ou seja, um conceito básico de família de acordo com a Constituição Federal diz; Art. 226: Família, base da sociedade..., a carta magna de 1988, traz um conceito simples de família como sendo a base da sociedade e o dispositivo ainda diz que por esse motivo a família possui especial proteção do estado.

Como conceito de família, Friedrich Engels ressalta a importância da família na estrutura da sociedade, ela é produto do sistema social e refletirá o estado de cultura desse sistema[1].

Portando, trazendo a reflexão de Rolf Madaleno, que todas essas circunstâncias relacionadas com a má resolução das chagas sócias brasileiras, pois o Brasil estaria exportando um problema social a ser internamente resolvido[2]. Essa desaprovação que aborda a temática é que discorreremos no presente tema.

Adoção Internacional é o instituto jurídico de ordem pública que concede a uma criança ou adolescente em estado de abandono a possibilidade de viver em novo lar, em outro país, assegurados o bem-estar e a educação, desde que obedecidas as normas do país do adotado e do adotante. Contudo, sobressai o argumento de que o menor apto a adoção tem que ser mantido no seu território nacional, devendo manter o contato com suas origens, culturas, idioma, muito embora já é sabido os problemas e dificuldades encontrados nos procedimentos de adoção no Brasil, dado a grande procura e aceitação da maioria dos brasileiros por crianças recém-nascidos, enquanto o estrangeiro procura não fazer nenhum tipo de distinção ou restrição, na realidade sabemos que os estrangeiros muitas vezes podem oferecer excelentes condições materiais e efetivas para o pleno desenvolvimento físico e psíquico para essa criança ou adolescente.

Não deve, contudo, ser perdido de vista que a adoção por estrangeiro apresenta em muitas vezes uma série de vantagens adicionais e que a diária realidade brasileira não se cansa de desmentir pela própria estatística das crianças abandonadas e que vagam noite e dia pelas metrópoles das grandes cidades. Como visto, viceja no Brasil uma preferência por crianças recém- nascidas, de saúde perfeita, com notória predileção por menores de tez clara e de olhos claros, enquanto inúmeros estrangeiros e mesmo brasileiros vivendo no exterior, interessados na adoção de brasileiros que sabidamente desconsiderem essas exigências e como dispõem, no mais das vezes, de melhores condições financeiras, de maior acesso a saúde e a educação, podem proporcionar aos adotados uma formação privilegiada e integral. [1]

Após essa exposição básica no entendimento de maiores esclarecimentos cerca ao tema, debateremos sobre os argumentos forenses com a não aceitação da temática no ponto de vista social, que em diversos momentos foge daquilo que é da responsabilidade do estado. Muitos juristas acreditam que a adoção internacional, é uma ferramenta importante porém não se aceita que tal ferramenta venha se tornar o principal meio de resolução desta demanda, sendo que o país de origem do menor não pode fugir da sua responsabilidade pátria, com respeito aos princípios constitucionais estabelecidos.

Não existem razões para o preconceito da adoção internacional, quando prevalece o princípio dos melhores interesses da criança ou do adolescente, e no confronto desses interesses deve ter maior preso a possibilidade de inseri-lo em lar substituto, convivendo com a família nacional ou estrangeira, porque o amor é universal, e usufruindo o adotado de afeto e de carinho parental, com acesso as oportunidades impares de integral formação e educação. [2]

Os requisitos para tal procedimento de implantação da criança ou adolescente, são encontrados em diversos dispositivos legais, como a Constituição Federal, Código Civil e encontramos requisitos na Lei N. 8.069, de 13 de Julho de 1990, Estatuto da Criança e adolescente. Os requisitos de adoção internacional são em maior número em comparação aos pressupostos da adoção nacional. Os candidatos a adoção internacional devem atender as compatibilidades de natureza econômica, moral, comportamental, social, ética do artigo 29, vencidos todos os pressupostos e observadas todas as exigências dos artigos 46, §§ 3 e 10; 50, §§ 6 e 10; 51, 52 e ainda, os artigos 52-A a 52-D, que tratam dos requisitos obrigatórios para adoção internacional, todos da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990.

Sendo assim, os estrangeiros candidatos a adoção ou brasileiros residentes no exterior habilitados a adoção devem elaborar pedido a adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de recepção, ou seja, onde mantém sua residência habitual (ECA, art. 52, inc. I). Se a Autoridade Central do país de acolhida considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, emitirá um relatório que contenham informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, bem assim sobre a situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que o animam e sua aptidão para assumir uma adoção internacional (ECA, art. 52, inc. II). O relatório deve ser instruído com toda a documentação necessária, incluído estudo psicossocial elaborado por equipe interprofissional habilitada a cópia autenticada da legislação sobre adoção vigente no país de acolhida, acompanhada de respectiva prova de vigência (ECA, art. 52, inc. IV). Os documentos em língua estrangeira devem ser autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, firmada por tradutor público juramentado (ECA, art. 52, inc. V). A autoridade Central Estadual poderá fazer exigências e solicitar complementação sobre o estudo psicossocial do adotante (ECA, art. 52, inc. VI). Apurada a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional e preenchendo os postulantes a adoção os requisitos objetivos e subjetivos ao deferimento da adotantes.

Observa Neidemar José Faschinetto, ser a família o primeiro grupo de inserção do indivíduo, e onde ele se estabelece sua primeira relação de afeto, sobre a qual se apoia todo o desenvolvimento posterior do indivíduo, dando unidade a sua personalidade.[3]

A adoção provoca efeitos pessoais com reflexos nas relações de parentesco constituídas entre o adotado e o adotante, ao se criar uma relação de poder familiar no caso de adotado infante ou incapaz, e a geração de direitos e deveres próprios da condição parental de ascendente e filho.

A adoção rompe os vínculos parentais com a família natural, a exceção dos impedimentos para o casamento (ECA, art. 41) e se estabelece nova relação de parentesco entre adotante e os descendentes do adotado, seus filhos e netos, que passam também a ser parentes do adotante, muito embora os pais e demais ascendentes do adotado não se tornem parentes do adotante, assim como os irmãos biológicos do adotado deixam de ser seus parentes, embora mantida a vedação do incesto.

E por fim, os ascendentes do adotante se tornam parentes do adotado, como de igual os colaterais do adotante se tornam parentes do adotado, a exemplo do irmão do adotante que se torna tio do adotado e o pai do adotante que se torna avô do adotado. [4]

Os efeitos na vida da criança ou do adolescente podem ser carregados por muitos anos, na vida dos adotados, contudo, esse estudo requer maior atenção pra essa modalidade de adoção que pouco se vislumbra no cenário jurídico atual, sendo esse quadro diferente no polo social da causa, porque crianças estão sendo levadas para o exterior recebendo amor, carinho, educação, saúde e etc., mas porém a sua efetivação deve ser questionada se colabora com todos os princípios constitucionais estabelecidos na Constituição Federal do nosso país.

3. Conclusão

Entende-se que o presente tema ainda requer muito trabalho científico, expondo ainda mais detalhes do escopo apresentado.

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